Entenda o que é a PEC 37

               
                         Delegados e procuradores ainda divergem sobre texto da PEC 37

                                     
A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".

deputado Lourival Mendes (PT do B - MA), ressalta que não há prejuízo para a investigação criminal em comissões parlamentares de inquérito (CPIs), o que é garantido por um outro dispositivo presente na Carta Magna. Porém, ele evoca um livro do desembargador Alberto José Tavares da Silva, para quem "a investigação de crimes não está incluída no círculo das competências legais do Ministério Público", levando diversos processos a serem questionados nos tribunais superiores.

Reação

Diante da tramitação da PEC 37 na Câmara dos Deputados, diversas organizações lançaram a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos. Utilizando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo alega que apenas 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados.

Mais informação:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A83AC320DFACAF72F560A131759DDA0B.node1?codteor=969478&filename=PEC+37/2011

18/06/2013 - PEC 37 foi tema de debate na Assembleia Legislativa do Paraná

Foi realizada nesta segunda-feira, 17 de junho, audiência pública no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que tramita no Congresso Nacional, pretendendo retirar do Ministério Público e de outras Instituições o poder de investigar crimes no país. A votação do projeto na Câmara Federal está marcada para o próximo dia 26 de junho.

A reunião, proposta pelo deputado Gilberto Martin a pedido dos deputados federais João Arruda e André Zacharow, contou com a participação, na mesa, do procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, do promotor de Justiça Rodrigo Chemim Guimarães, do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado, Jairo Estorílio, e do delegado-geral adjunto da PC, Francisco José Batista da Costa. 

Chemim questionou, durante a audiência, o argumento de que a Constituição não confere ao Ministério Público o poder de investigação criminal. “Este argumento se autodesfaz porque a Constituição garante sim, em vários pontos, esta atribuição de investigação. O Parlamento também tem poderes de inquérito, como é o caso de uma CPI. Mas é preciso dizer que, com a aprovação desta PEC, quem perde é a sociedade. Perde mais um órgão de investigação”, disse.

A audiência também foi acompanhada por diversos promotores de Justiça, sendo que fizeram uso da palavra Cristina Corso Ruaro, Francisco Zanicotti e Régis Rogério Sartori

Segundo o deputado federal João Arruda, a audiência teve como principal objetivo levar uma posição mais sólida do Paraná quando a matéria for apreciada no Congresso Nacional. O parlamentar é um dos 20 deputados federais que já se manifestaram contra a Proposta, apoiando a atuação do Ministério Público e de outras instituições na apuração de crimes. (Conheça a posição de cada um dos deputados federais do Paraná sobre o tema).

O deputado estadual Gilberto Martin destacou a relevância do tema: “É um debate mais profundo que precisa ser travado, não sob o aspecto corporativista, mas político. Até porque a questão vai ser definida proximamente no Congresso”, disse.

Mobilize-se! 

Com o slogan: “Faça valer o seu voto”, o MP-PR intensificou a mobilização contra a PEC 37. A campanha convida os cidadãos a manifestarem o desejo de não aprovação da Proposta, diretamente aos deputados federais do Paraná, por meio de mecanismo que permite o envio de mensagem automática. O objetivo é incentivar a interlocução do cidadão com os deputados, a fim de manifestar o apoio aos deputados que já se posicionaram contrários à PEC e sensibilizar os demais a também repudiarem a Proposta. Para isso, o hotsite da campanha foi reformulado e passou a destacar as fotos e o posicionamento dos parlamentares paranaenses que irão participar da votação sobre a Proposta de Emenda à Constituição 37. 

                                                        Para saber mais sobre a PEC 37,